A violência doméstica e familiar contra a mulher não se resume à agressão física; ela se manifesta de forma insidiosa através de ameaças, perseguições (stalking) e violência psicológica, muitas vezes perpetradas por ex-companheiros que não aceitam o término da relação. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) surge como o principal instrumento de salvaguarda, oferecendo as Medidas Protetivas de Urgência (MPU) como mecanismos imediatos para cessar o risco à integridade feminina.<h3 class="editor-heading-h3">1. A Autonomia das Medidas Protetivas (Lei nº 14.550/2023)</h3>Um dos maiores avanços técnicos recentes foi a promulgação da Lei nº 14.550/2023, que alterou o Art. 19 da Lei Maria da Penha. Agora, resta cristalizado que as medidas protetivas possuem natureza de processo cível satisfativo e devem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal em curso.Isso significa que a proteção não é um "acessório" de um processo criminal lento; ela é um direito autônomo. Para a concessão, basta o depoimento da mulher perante a autoridade policial ou judiciária, fundamentado no princípio do in dubio pro vigilia (na dúvida, protege-se a vítima).<h3 class="editor-heading-h3">2. Principais Medidas de Afastamento e Restrição</h3>O Artigo 22 da Lei nº 11.340/06 elenca as obrigações que podem ser impostas ao agressor, destacando-se:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (Inciso II);</li><li value="2" class="editor-listitem">Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância (Inciso III, alínea "a");</li><li value="3" class="editor-listitem">Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (Inciso III, alínea "b"), o que inclui redes sociais e aplicativos de mensagens.</li></ul>Além disso, com a recente Lei nº 15.383/2026 (conforme atualizações legislativas de abril de 2026), a submissão do agressor à monitoração eletrônica (tornozeleira) tornou-se obrigatória sempre que verificado risco atual ou iminente à vida da mulher, garantindo uma fiscalização estatal em tempo real.<h3 class="editor-heading-h3">3. A Criminalização do Descumprimento (Art. 24-A)</h3>Muitos ex-companheiros subestimam a ordem judicial. Todavia, a técnica jurídica é implacável: o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas configura o crime previsto no Art. 24-A da Lei Maria da Penha.<blockquote class="editor-quote">Nota técnica: Trata-se do único crime da Lei Maria da Penha em que a autoridade policial (Delegado) não pode conceder fiança, cabendo apenas ao magistrado fazê-lo, o que reforça a gravidade da desobediência e a proteção da vítima.</blockquote><h3 class="editor-heading-h3">4. A Solução Jurídica e a Prova Técnica</h3>Para garantir a eficácia da medida, a defesa técnica da mulher deve ser minuciosa na produção de prova. Prints de ameaças, áudios e registros de chamadas não atendidas devem ser preservados (preferencialmente via ata notarial ou ferramentas de preservação de metadados) para fundamentar o pedido de urgência e, se necessário, o pedido de prisão preventiva do agressor com base no Art. 313, III, do Código de Processo Penal.Aviso à Vítima e Sociedade As medidas protetivas salvam vidas e são o primeiro passo para romper o ciclo da violência. O silêncio e o medo são os maiores aliados do agressor. A justiça possui ferramentas robustas, como a monitoração eletrônica e a prisão imediata em caso de descumprimento, para garantir que sua liberdade e paz sejam restauradas.Caso você ou alguém que você conheça esteja enfrentando ameaças, perseguições ou qualquer forma de controle por parte de um ex-companheiro, não hesite em buscar auxílio técnico especializado para a correta judicialização do pedido de proteção.Para orientações jurídicas específicas, elaboração de pedidos de medidas protetivas e acompanhamento em processos de violência doméstica, entre em contato com Gustavo Barcellos. A atuação estratégica e técnica é o diferencial para a sua segurança.

A Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência: O Escudo Jurídico da Mulher contra Ameaças

<h3 class="editor-heading-h3">A Tipificação Criminal: Do Mero Inadimplemento à Fraude</h3>A doutrina penal, notadamente nas lições de Guilherme de Souza Nucci e Cleber Masson, ensina que a linha divisória entre o ilícito civil e o ilícito penal reside no dolo preexistente. Quando a plataforma é desenhada estruturalmente para dificultar saques ou quando utiliza de subterfúgios (como exigência de novos depósitos para "liberar" o saldo), resta configurado o ardil exigido para o crime de Estelionato.No cenário digital, a conduta amolda-se à qualificadora do Estelionato mediante Fraude Eletrônica (Art. 171, § 2º-A, do Código Penal), incluída pela Lei nº 14.155/2021, cuja pena é de reclusão de 4 a 8 anos e multa. A fraude ocorre pela indução da vítima a erro por meio do ambiente virtual (plataforma), acreditando tratar-se de um ambiente seguro de aposta, quando, na verdade, os valores estão sendo desviados.Subsidiariamente, caso a plataforma atue de forma regular (sob a égide da nova Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas), mas retenha indevidamente o dinheiro do apostador, a tese acusatória pode se voltar para o crime de Apropriação Indébita (Art. 168 do CP), caracterizado pela inversão da posse de valor de que o agente tinha a posse ou detenção legítima inicial.<h3 class="editor-heading-h3">2. A Competência Territorial e a Jurisprudência do STJ</h3>Um dos maiores trunfos jurídicos recentes a favor das vítimas foi a alteração das regras de competência processual. Historicamente, investigar fraudes na internet era complexo devido à localização dos servidores. Contudo, o Art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal pacificou que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores (como o PIX utilizado nas apostas), a competência para investigação e julgamento é definida pelo local do domicílio da vítima.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado esse entendimento (ex: CC 186.368/DF), garantindo que o consumidor lesado possa buscar as autoridades de sua própria cidade para registrar o fato e demandar medidas cautelares, sem precisar litigar em outros estados ou países.

Fraudes em sites de apostas

Gustavo Barcellos

Gustavo Barcellos - Gustavo Barcellos é advogado especializado em Direito e Processo Penal com larga experiência em violência doméstica, crimes contra o patrimônio, execução penal, crimes contra a pessoa, contra a ordem tributária e contra a administração pública. Sempre construindo uma relação transparente e segura com todos os clientes, com informações claras, sem "juridiquês" e de forma objetiva para que o cliente se sinta seguro e bem representado.